Questão 91 Comentada - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso


Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa

  • A é garantido a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais.
  • B é vinculado à assistência social.
  • C inclui o direito ao 13.º salário.
  • D depende de contribuição prévia para a previdência social.
  • E acarreta o direito à pensão por morte a eventual dependente do idoso, no caso de sua morte.

Gabarito comentado da Questão 91 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

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