Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa | Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

Cândido Silva, 75 anos, encontra-se em situação de extrema necessidade financeira, a ponto de colocar em risco a sua própria subsistência. Ocorre que Cândido sempre trabalhou informalmente e nunca teve condições de poupar dinheiro para quando não mais pudesse trabalhar. Seu filho João, de 45 anos, alega não ter condições de prestar auxílio ao pai, pois encontra-se desempregado e com problemas de saúde. Tina, também filha de Cândido, 47 anos, até possui condições, mas se recusa, pois nunca manteve boa relação com o pai.
Diante da situação hipotética e com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.

A A legislação vigente não impõe o dever de prestar alimentos a favor dos pais, de sorte que João e Tina não podem ser obrigados a prestar alimentos para Cândido Silva.
B A legislação vigente reconhece o dever dos filhos de prestar alimentos aos seus pais, mas impõe que a obrigação seja suportada por todos os filhos, em igual proporção.
C A obrigação alimentar de João e Tina a favor de seu pai é solidária, mas Cândido poderá optar por requerer alimentos de apenas um deles.
D Tina, independentemente da sua situação financeira, será exonerada de eventual obrigação alimentar a favor de Cândido se provar que ele é o culpado pela má relação que mantiveram ao longo da vida.
E Considerando a situação financeira de João e a recusa de Tina, o poder público deverá prover o sustento de Cândido.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

Estatuto da Pessoa Idosa, anteriormente Estatuto do Idoso, é uma lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Analise as assertivas seguintes sobre a legislação em questão e marque a alternativa correta:

I - À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II - Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá- -la por escrito.
III - As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas as assertivas l e II estão corretas.
C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

São crimes em espécie previstos no Estatuto da pessoa idosa, exceto:

A Discriminar pessoa idosa.
B Dificultar o acesso da pessoa idosa a operações bancárias.
C Impedir ou dificultar a pessoa idosa de acessar meios de transporte.
D Aplicar compulsoriamente à pessoa idosa as vacinas recomendadas à faixa etária.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
B O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da referida lei e da legislação vigente.
C Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
D Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida a referida lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
E A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, sendo que a falta de intervenção do órgão ministerial não acarreta a nulidade do feito.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Prefeitura Municipal de Soledade - Assistente Social - CPCON (2024)

O Serviço Social brasileiro tem em sua perspectiva ético-política o compromisso de empenhar-se na “[...] defesa do direito de envelhecer com renda, em família, com vida comunitária ativa, viva, com saúde, o que implica manutenção e ampliação de serviços públicos. Uma luta pela defesa da política pública como bem coletivo e da velhice como uma categoria social que potencializa a dimensão de humanidade” (CFESS, 2022). A conquista do Estatuto da Pessoa Idosa e sua força normativa traz a obrigatoriedade por parte do Estado e da Sociedade, de um modo geral, de financiar e promover ações de atenção às necessidades sociais da população idosa. A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa- Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada exclusivamente através da reserva de 10% de vagas gratuitas nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
B A pessoa idosa tem garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
C Os transportes coletivos de caráter interestadual devem reservar 2 (duas) vagas gratuitas por transporte para toda e qualquer pessoa idosa.
D As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados, podendo o Ministério Público, a pedido da pessoa idosa, determinar medidas para sua proteção, exceto quando o seus direitos forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
E É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos.