Questão 14 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

Direito Penal Culpabilidade | Descriminantes Putativas


Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre da teoria

  • A psicológica da culpabilidade.
  • B causal-naturalista.
  • C psicológico-normativa.
  • D extremada da culpabilidade.
  • E limitada da culpabilidade.

Gabarito comentado da Questão 14 - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

Conforme item 19 da Exposição de Motivos da Nova Parte geral do Código Penal, ajusta-se, assim, o Projeto à teoria limitada pela culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva. Tal como no Código vigente, admite-se nesta área a figura culposa (artigo 17, § 1º). Sendo assim, as discriminantes putativas são divididas em: a) sobre situação fática – tratadas como erro de tipo permissivo b) sobre exist...

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