Questão 54 Comentada - Prefeitura de Salgueiro-2 - Fiscal de Renda - Prova IGEDUC (2024)

Julgue o item a seguir.

Uma entidade empresarial, ao receber uma notificação de cobrança considerada injusta, opta por intentar ação de consignação em pagamento para impugnar a exigência tributária. Durante o desenrolar do processo, a entidade permanecerá sujeita à exigibilidade do crédito tributário, podendo ser solicitada a fornecer garantias, tendo em vista que propositura de ações de consignação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, embora, se definitivamente for procedente, o extinga.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 54 - Prefeitura de Salgueiro-2 - Fiscal de Renda - Prova IGEDUC (2024)

O gabarito está correto. A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual previsto no artigo 164 do CTN, que permite ao contribuinte depositar judicialmente o valor do crédito tributário discutido, mas não suspende a exigibilidade do débito. Isso significa que a Fazenda Pública pode continuar cobrando o tributo e até exigir garantias durante o processo. O enunciado está alinhado com a jurisprudência e a doutrina majoritária, que entendem que apenas as ações específicas listada...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium