Questão 5 Comentada - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Advogado - VUNESP (2020)

Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

  • A A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.
  • B O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
  • C O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.
  • D Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.
  • E Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.

Gabarito comentado da Questão 5 - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Advogado - VUNESP (2020)

Vejamos cada uma das assertivas:A - No caso de coação exercida contra o Legislativo, haverá uma solicitação, e não uma requisição com ocorre no Judiciário, conforme art. 36, I/CF: Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;B - Art. 36, § 1/CF - O decreto de intervenção, que especificará a...

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