Questão 65 Comentada - Câmara Municipal de Taubaté - Contador Legislativo - Edital nº 01 (2022)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.

  • A Erro de cálculo nas contas.
  • B Mudança do representante legal.
  • C Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.
  • D Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.
  • E Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.