Questão 116 Comentada - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2024)

Legislação Federal Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC


Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.


A prestação de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações só estará sujeita à incidência da CFRP quando a lei fixar o valor da contribuição especificamente relacionada àquela modalidade de serviço.

  • Certo
  • Errado

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