Questão 46 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário​​​​​​​ Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) - FGV (2025)

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista


Tribunal Regional do Trabalho - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário​​​​​​​ Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) - FGV (2025)

Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

  • A A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.
  • B Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.
  • C A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.
  • D A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.
  • E Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.

Gabarito comentado da Questão 46 - Tribunal Regional do Trabalho - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário​​​​​​​ Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) - FGV (2025)

A alternativa correta é a E, conforme o gabarito oficial. O fundamento está no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833 do CPC/2015, que tratam da impenhorabilidade do bem de família. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que, quando o executado possui mais de um imóvel residencial, apenas um deles goza da proteção legal como bem de família, podendo os demais ser penhorados. O argumento do executado de residir sucessivamente nos três imóveis não é suficiente para c...

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