Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:
- A ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o fim do exercício
- B estar limitada a 10% da Receita Corrente Líquida anual do ente federado
- C ser liquidada com juros, porém sem outros encargos incidentes, até o fim do exercício financeiro
- D não existirem mais de três operações anteriores da mesma natureza
- E realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício financeiro