Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

  • A à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
  • B ao Congresso Nacional autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
  • C ao Senado Federal autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito da Câmara dos Deputados.
  • D à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Senado Federal.
  • E ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.