Questão 80 Comentada - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2016)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:
  • A aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
  • B cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.
  • C destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.
  • D suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
  • E assuntos de economia interna da Câmara Municipal.