Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá (Regimento Interno)

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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:
  • A aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
  • B cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.
  • C destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.
  • D suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
  • E assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:

  • A ordinárias e extraordinárias.
  • B permanentes, ordinárias e especiais.
  • C extraordinárias, especiais e de representação.
  • D permanentes, especiais e de representação.
  • E de representação, transitórias e consultivas.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de

  • A Portaria ou de Resolução.
  • B Lei ou de Resolução.
  • C Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
  • D Lei Complementar ou de Decreto Legislativo.
  • E Resolução ou de Decreto Legislativo.