Questão 59 Comentada - Prefeitura Municipal de Antônio Prado - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Prefeitura Municipal de Antônio Prado - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, além de outras:
I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. III. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.
  • E Nenhum dos itens.

Gabarito comentado da Questão 59 - Prefeitura Municipal de Antônio Prado - Enfermeiro - OBJETIVA (2019)

A questão aborda a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O foco é a política pública de prevenção a essa violência, prevista no art. 8° da Lei.

I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. CORRETA. Refere-se ao art. 8°, inciso I, da Lei 11.340/2006.

II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. CORRETA. Refere-se ao art. 8°, inciso II, da Lei 11.340/2006.

III. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. CORRETA. Refere-se ao art. 8°, inciso IV, da Lei 11.340/2006.

Todas as assertivas estão corretas.

A resposta correta é a alternativa D.

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