Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:
- A Lotação e relotação dos quadros de pessoal.
- B Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.
- C Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- D Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
- E Criação de comissões e designação de seus membros.