Referente à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, é correto afirmar:
- A A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no máximo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
- B Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos e os municípios 15% (quinze por cento); cabendo à União, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
- C A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 7%, 10% e 12% da arrecadação dos impostos, respectivamente.
- D A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8%, 12% e 15% da arrecadação dos impostos, respectivamente.
- E Nenhuma das alternativas está correta.