O Conselho Nacional de Educação é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação. A Câmara de Educação Superior tem, entre suas atribuições,
- A deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino.
- B estabelecer a hierarquia entre a Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior, de acordo com a relevância de suas competências.
- C promover o processo de avaliação da qualidade das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
- D analisar e fazer cumprir as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior.
