Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.
No que concerne à revisão anual haverá
- A lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
- B lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
- C lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
- D lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
- E índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.
