A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
- A Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
- B Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
- C Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
- D Aprovar o orçamento anual diretamente.
- E Abrir créditos adicionais e extraordinários.