Questão 25 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do que determina o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

  • A É vedada a cobrança mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.
  • B É franqueada a adoção de logomarca para a serventia, desde que constem, abaixo da identificação, o nome do notário ou do oficial de registro e as respectivas atribuições legais.
  • C É obrigatória a afixação de mural, físico ou eletrônico, de ampla visibilidade ao público, que indique a relação dos atos gratuitos ou de valores reduzidos praticados na serventia.
  • D Ao delegatário é vedado aconselhar usuários sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir.
  • E É vedada a contratação de advogado como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, para o exercício da atividade de assessoramento jurídico ao delegatário.

Gabarito comentado da Questão 25 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar as alternativas da questão sobre Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), como um professor faria. Primeiramente, é importante entender o contexto. A questão aborda o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJ-SC), que sistematiza as orientações sobre os serviços judiciários. Analisando cada alternativa: A) Incorreta - É vedada a cobrança mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais. O art. 497-A, caput e parágrafo único,...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium