Questão 28 Comentada - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração - FGV (2012)

O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são

  • A Teoria do Desvio de Poder, Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria dos Princípios.
  • B Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria dos Poderes Neutrais, Princípio da Proporcionalidade.
  • C Teoria do Desvio de Finalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Teoria dos Poderes Neutrais.
  • D Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria da Deslegalização e Princípio da Razoabilidade.
  • E Princípio da Proporcionalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Princípio da Razoabilidade.

Gabarito comentado da Questão 28 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração - FGV (2012)

A análise da questão sobre o controle judicial da atuação estatal discricionária aborda três teorias fundamentais: a Teoria do Desvio de Poder, a Teoria dos Motivos Determinantes e a Teoria dos Princípios. Conforme Di Pietro (2007), a Teoria do Desvio de Poder ocorre quando a autoridade utiliza a discricionariedade para fins distintos dos previstos em lei, autorizando o Judiciário a anular o ato por desvio do interesse público. Segundo Bandeira de Mello (2007), a Teoria dos Motivos Dete...

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