Questão 41 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Constitucional Poderes da administração pública | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.



Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 41 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)

A imunidade formal ou processual é uma garantia constitucional exclusiva do Presidente da República, prevista no art. 86, §§3º e 4º da CF/88, não se estendendo aos governadores estaduais. O STF firmou entendimento de que normas de constituições estaduais que concedam tal prerrogativa aos governadores violam o princípio republicano e a competência legislativa exclusiva da União em matéria processual penal. No julgado referido (ADI 978 PB), o Supremo declarou inconstitucional dispositivo da ...

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