É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
- A o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
- B templos de qualquer culto;
- C o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;
- D instituições de educação e assistência social com fins lucrativos;
- E papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.