Questão 58 Comentada - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente Penitenciário (2022)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório


SEJUSP-MG - Agente Penitenciário - SELECON (2022)

Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:

  • A histórico criminal
  • B exame criminológico
  • C nível de escolaridade
  • D currículo social

Gabarito comentado da Questão 58 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente Penitenciário (2022)

Conforme a Lei Estadual nº 11.404/1994 (Lei de Execução Penal do Estado de Minas Gerais), em seu Art. 3º, a classificação e o programa de tratamento do sentenciado têm como base o exame criminológico. O exame criminológico, nos termos da Lei Federal nº 7.210/1984 (LEP - Art. 9º) e da legislação estadual complementar, é o procedimento técnico-interdisciplinar destinado a avaliar a personalidade do condenado e os fatores sociais a ele relacionados, constituindo-se no elemento técnico fundament...

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