Quanto aos Restos a Pagar,
- A consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não as pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinguir as processadas das não processadas.
- B os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar após o primeiro ano de vigência do crédito.
- C os Restos a Pagar não fazem parte da dívida flutuante.
- D os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
- E são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.