Questão 20 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - TJ-MT (2018)

Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:
  • A para o Presidente do Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.
  • B para o Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
  • C para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
  • D para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.

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