Questões de Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do sistema PJe.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido

A pelo magistrado.
B pelo Chefe da Secretaria.
C pela Coordenadoria de Gestão de Documentos.
D pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
E pela parte interessada, com homologação do magistrado.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Em um processo judicial em tramitação na primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte demandante requereu a citação da parte demandada, sendo que esta última reside no Estado de São Paulo.
Como o mandado deve ser cumprido com o uso de recursos tecnológicos, sendo expedido pelo Núcleo de Justiça 4.0, é correto afirmar, com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que ele deve ser encaminhado

A à Central de Mandados da comarca onde reside a parte demandada.
B à Central de Mandados da comarca onde reside a parte demandante.
C à Central Única de Mandados do Conselho Nacional de Justiça.
D ao Órgão Central de Precatórios do Estado de Mato Grosso.
E à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - TJ-MT (2018)

Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:

A para o Presidente do Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.
B para o Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
C para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
D para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - VUNESP (2008)

Ocorrendo falha no sistema de protocolo ou havendo falta de energia, o servidor deverá

A receber as petições mediante carimbo.
B recusar o protocolo.
C encaminhar os advogados, que precisam protocolar documentos, diretamente para o magistrado.
D vistar os documentos para protocolo no dia seguinte.
E receber as petições sem protocolo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - VUNESP (2008)

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

A não poderá ser feita pelo juiz ex officio.
B é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
C só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
D pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
E se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.