O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui
- A usurpação da função legislativa.
- B regular exercício de poder disciplinar.
- C regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.
- D regular exercício de poder normativo.
- E usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.