Questão 101 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Analista - Direito (2022)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. 


Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.

  • Certo
  • Errado

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) Analista - Direito