Questão 26 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2016)

Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.
  • A Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação.
  • B Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação.
  • C O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
  • D Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias.

Gabarito comentado da Questão 26 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2016)

Análise da Questão: A questão examina o instituto da retratação do nubente previsto no Código Civil, especificamente nas hipóteses de suspensão do casamento. Fundamentação Técnica: Conforme a disciplina civilista à época, quando a celebração do casamento é suspensa por motivo imputável ao próprio nubente (como recusa em afirmar a vontade de casar, declaração de vontade não livre ou qualquer fato do art. 1.538), aplica-se a regra do §1º do art. 1.539 do CC/2002. Este dispositivo estabelece q...

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