Gabarito comentado da Questão 77 - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2023)
A questão aborda o Ministério Público do Trabalho (MPT), um tema recorrente em concursos públicos.
1) Enunciado da questão:
A questão busca avaliar o conhecimento sobre a estrutura e as funções do Ministério Público do Trabalho.
2) Base constitucional (CF/88):
O artigo 128 da Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura do Ministério Público, incluindo o Ministério Público da União, do qual faz parte o Ministério Público do Trabalho (art. 128, I, b).
3) Base legal:
A Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são as principais fontes de legislação para esta questão.
3.1) Lei Complementar nº 75/93:
O artigo 24 estabelece que o Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho.
O artigo 86 detalha a estrutura da carreira do MPT, composta por Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho.
3.2) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
O artigo 736 define que o MPT tem como função zelar pela observância da Constituição e das leis.
O artigo 737 menciona a composição do MPT, porém, este artigo está desatualizado. A estrutura atual é definida na LC 75/93.
O artigo 739 isenta procuradores-gerais e procuradores do trabalho do controle de ponto.
4) Análise das alternativas:
Errado. O MPT não é constituído por agentes diretos do Poder Legislativo, mas sim integra o Ministério Público da União (art. 128, I, b, CF/88).
Errado. A estrutura do MPT é definida na LC 75/93, e não na CLT, conforme o artigo 737 da CLT (desatualizado). A subordinação ao Ministro de Estado não é mais correta.
Certo. O MPT se rege pela CLT e, na ausência de disposição específica, pelas normas do Ministério Público Federal (art. 736, parágrafo único, CLT).
Errado. Procuradores do trabalho também não estão sujeitos a ponto (art. 739, CLT).
Errado. O MPT não é constituído por agentes do Poder Judiciário, mas sim do Ministério Público da União.
GABARITO DO PROFESSOR: C
