O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:
- A Lei.
- B Normas complementares.
- C Decretos regulamentares.
- D Instruções normativas.