Questão 42 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

Ana, João e Maria, deputados federais, integravam uma comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, cujo objetivo era apurar o desvio de recursos públicos no âmbito do Gabinete da Casa Civil, que geria as despesas do chefe do Poder Executivo. Na reunião inaugural, Ana requereu a convocação do governador do Estado Alfa para prestar depoimento a respeito das despesas públicas realizadas em seu gabinete; João, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos servidores do Gabinete da Casa Civil; e, Maria, a interceptação telefônica de dois servidores em particular, considerando a existência de evidências de que eram os operadores do esquema.
Considerando o teor dos requerimentos formulados por Ana, João e Maria, é correto afirmar que:

  • A somente os de Ana e João são compatíveis com a ordem constitucional;
  • B somente os de Ana e Maria são compatíveis com a ordem constitucional;
  • C somente o de Maria é compatível com a ordem constitucional;
  • D somente o de João é compatível com a ordem constitucional;
  • E todos são compatíveis com a ordem constitucional.

Gabarito comentado da Questão 42 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

Vamos analisar a questão sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), um tema relevante em Direito Constitucional. As CPIs são instrumentos de fiscalização e investigação do Poder Legislativo, com o objetivo de apurar fatos determinados, por prazo certo. Elas possuem algumas características essenciais: - Necessitam da assinatura de 1/3 dos deputados, senadores ou membros do Congresso Nacional. - Devem investigar um fato específico. - Têm prazo determinado para sua atuação. Impor...

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