Questão 48 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Técnico de Controle Externo Área: Técnico Administrativo Especialidade: Instrutivo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre


Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Técnico de Controle Externo Área: Técnico Administrativo Especialidade: Instrutivo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

  • Certo
  • Errado

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