A Constituição veda a cassação de direitos políticos, permitindo em alguns casos a suspensão ou a perda desses direitos. São casos de perda
- A incapacidade civil absoluta, pela interdição civil.
- B condenação criminal, com decisão transitada em julgado.
- C improbidade administrativa, aferida em processo civil.
- D cancelamento de naturalização com trânsito em julgado.