Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal da Receita Federal (2019) Questão 130

Segundo a Lei 9.393/96, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO consta como sendo de comunicação obrigatória à SRF:

  • A Cessão de direitos.
  • B Sucessão causa mortis.
  • C Anexação.
  • D Esbulho possessório.
  • E Desmembramento.