Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observância do disposto na legislação que disciplina os sigilos comercial, fiscal e bancário, o acesso às informações armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve ser compartilhado com
- A os órgãos e as entidades da administração pública federal indireta com atribuição legal de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os empresários e as pessoas jurídicas, observado o limite de suas respectivas competências.
- B o público em geral.
- C as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.
- D os empresários e as pessoas jurídicas formalmente autorizados pela Secretaria da Receita Federal.