Questão 35 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Técnico Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2009)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2009)

Com base nas normas de organização e funcionamento do
TCE/RN, julgue os próximos itens.



Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter empréstimos e firmar convênios e instrumentos afins. Se o descumprimento de prazos para envio de documentos for atribuído a antecessor, impossibilitando a obtenção da certidão, o sucessor deverá adotar providências que vão até a adoção de medida judicial.

  • Certo
  • Errado

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