Questões de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Uma vez nomeado o conselheiro, sua posse dependerá da comprovação do exercício, por um período mínimo de dez anos, de atividades relacionadas aos conhecimentos especializados exigidos. A decisão a respeito, contra a qual caberá recurso na esfera administrativa, competirá ao TCE/RN, que deverá tomá-la em sessão pública.

  • Certo
  • Errado
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Certo
  • Errado

Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.

  • Certo
  • Errado

Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.

  • Certo
  • Errado

Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Os auditores do TCE/RN, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça.

  • Certo
  • Errado