Questão 21 Comentada - Câmara de Cotia-2 - Assistente de Serviço de Pessoal - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

  • A O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
  • B O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.
  • C Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.
  • D Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.
  • E É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.