Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?
- A No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.
- B No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
- C No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
- D No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.