Questão 25 Comentada - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

  • A subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.
  • B são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.
  • C podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.
  • D permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.
  • E são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

Gabarito comentado da Questão 25 - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

O direito não atribui competência às pessoas físicas, mas aos sujeitos de direito integrantes da Administração Pública e aos órgãos públicos. A competência é atribuída à função ou ao cargo. Portanto, se o administrador público aja por interesse pessoal e não público, não age investido de competência, mas em nome próprio.

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