Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:
I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
- A Em ambos os itens.
- B Apenas no item I.
- C Apenas no item II.
- D Em nenhum dos itens.