Questão 1 Comentada - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

  • A emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
  • B levar o contrato de honorários a protesto.
  • C emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
  • D cobrar os valores por meio de ação judicial.

Gabarito comentado da Questão 1 - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

De acordo com as regras do Código de Ética e Disciplina no caso narrado pela questão o advogado deverá cobrar os valores por meio de ação judicial. A cobrança judicial está prevista no art. 43 e o advogado não poderá litigar em causa própria: “Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.” Por sua vez, o art. 42 do Código estabelece que “o crédito por honorários advoc...

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