A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui:
- A Idade do servidor público.
- B Natureza do cargo público.
- C Requisitos para a investidura.
- D Peculiaridades do cargo público.
- E Grau de complexidade da função.