De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
- A o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.
- B far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
- C serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
- D cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- E o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.
