Questão 21 Comentada - Prefeitura de Porto Walter-2 - Assistente Social - Prova DECORP (2025)

São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado:


I- aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;


II- o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;


III- o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.


Estão corretas: 

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 21 - Prefeitura de Porto Walter-2 - Assistente Social - Prova DECORP (2025)

Análise Técnica: O enunciado da questão apresenta três hipóteses de segurados obrigatórios na qualidade de empregado. Item I: Correto. A legislação previdenciária brasileira considera empregado aquele que presta serviço no Brasil a missões diplomáticas ou repartições consulares estrangeiras, com as exclusões mencionadas (ex: funcionário estrangeiro sem residência permanente). Trata-se de previsão legal específica. Item II: Correto. O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, ...

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