Questão 12 Comentada - Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Atendente Social - FUNDATEC (2023)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Sítio


Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

  • A Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional
  • B Conselho da Organização das Nações Unidas – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional
  • C Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Estadual
  • D Conselho da Republica – Congresso Nacional – Conselho de Defesa Nacional
  • E Conselho da Organização das Nações Unidas – Congresso Nacional – Conselho da Cultura

Gabarito comentado da Questão 12 - Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Atendente Social - FUNDATEC (2023)

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I–comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II–declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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