Prefeitura Municipal de Porto Belo - Advogado (2019) Questão 28

Considere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em atividade privada, rural e urbana, seja computado, por meio certidão de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Previdenciária, no serviço público inserido no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para fins de aposentadoria. Escolha a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário que melhor se amolda ao enunciado:

  • A Caráter não contributivo.
  • B Filiação facultativa.
  • C Vedação de reciprocidade entre regimes previdenciários.
  • D Reciprocidade entre regimes previdenciários.
  • E Solidariedade entre os regimes da Previdência Social.

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