Questão 27 Comentada - Prefeitura Municipal de São João del Rei - Técnico - Contabilidade (2021)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de São João del Rei | Legislação do Município de São João del Rei


Prefeitura Municipal de São João del Rei - Diversos Cargos - IBGP (2021)

A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:

  • A 20 dias.
  • B 30 dias.
  • C 40 dias.
  • D 60 dias.

Gabarito comentado da Questão 27 - Prefeitura Municipal de São João del Rei - Técnico - Contabilidade (2021)

O gabarito indica a alternativa A como correta, correspondendo a 20 dias. A Lei Orgânica do Município de São João del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não podem se ausentar do município por um período superior a 20 dias consecutivos sem a devida licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. Esta regra está em conformidade com o disposto no art. 28, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que fixa esse mesmo prazo para os Chefes do Executivo municipal.

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