Questão 101 Comentada - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Fiscal - Quadrix (2023)

Legislação Federal Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial | Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial


Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Fiscal - Quadrix (2023)

De acordo com a Lei n.o 5.524/1968, com o Decreto n.o 90.922/1985 e com o Decreto n.o 4.560/2002, julgue o item. 

O cargo de técnico industrial, no serviço público federal, poderá ser exercido por profissionais que não sejam legalmente habilitados, uma vez que a aprovação em concurso público substitui a habilitação.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 101 - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Fiscal - Quadrix (2023)

Vamos analisar a questão sobre a legislação que rege a profissão de técnico industrial. A questão afirma que o cargo de técnico industrial no serviço público federal pode ser exercido por profissionais não habilitados, desde que aprovados em concurso público. Essa afirmação está incorreta. A Lei 5.524/68, em seu artigo 4º, é clara ao estabelecer que: “Art. 4º Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamen...

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